A Ética e a Lei na Administração Pública

19/04/2010 às 16:01 | Publicado em Ética e Filosofia | 2 Comentários

Por Luis Aureliano

O servidor público, seja ele político ou de carreira, não pode se apropriar dos meios administrativos que lhe são confiados para o exercício de suas funções em benefício próprio. O automóvel, o telefone, o fax e os cartões de crédito da repartição, do departamento ou do Ministério não podem ser utilizados para transportar parentes ao supermercado ou para viajar em férias, para ligações pessoais ou em pagamento a despesas que nada tenham a ver com as atividades do cargo público.

Pode parecer trivial, mas essa é distinção fundamental. O Estado Moderno surge com a separação dos meios administrativos dos seus incumbentes e é a base para a formação da noção do público.

No Estado Patrimonialista, tudo pertencia ao soberano ou era dado por ele em concessão. Não havia distinção entre o público e o privado.

No Estado Moderno, sobretudo no Estado Democrático de Direito, ao contrário, o ocupante de cargo público não é dono dos recursos da repartição ou do órgão que dirige. Os presentes que o presidente da República recebe de dignitários estrangeiros, em sua condição de presidente, não lhe pertencem, mas fazem parte do patrimônio público.

Simples e fácil de entender. Na administração pública brasileira, no entanto, não se segue esse principio à risca. Volta e meia surgem casos de ministros que viajaram a passeio com a família em aviões da FAB. Há alguns anos, amigos do filho do presidente visitaram Brasília transportados por aeronaves da Aeronáutica, em flagrante desrespeito à norma legal.

A existência dessas práticas ilegais evidencia a sobrevivência de traços patrimonialistas na administração pública brasileira. Precisa ser denunciada, combatida e punida.

Mas nem sempre o problema envolve ilegalidade. Há questões éticas. O que é legal nem sempre é ético. Aristóteles foi quem primeiro chamou a atenção para esse fato. O cidadão que cumpre a lei não necessariamente é um sujeito ético. A lei é o mínimo da moralidade.

Agora, o governo defronta-se com dois casos distintos: um que infringe a ética, e outro que infringe a lei. O ministro Carlos Luppi acumula o Ministério com a presidência de um partido político. Pode não estar na lei e, portanto, pode não ser considerado ilegal, mas é antiético porque pode implicar conflito de interesses. Quem garante que o Ministro agirá com isenção e impessoalidade em matérias que envolvam interesses de seus correligionários?

O caso dos cartões corporativos é diferente. A ministra da Igualdade Racial, ao que tudo indica, valeu-se deles para aumentar sua renda pessoa. Os gastos mensais com o cartão superam seus vencimentos como ministra.

Ética e administração pública e ética e política precisam andar juntas. Não é o que se vê no Brasil. E isso vale não só para o Executivo, mas também para o Legislativo e o Judiciário.

O caso dos suplentes de senador é exemplar para demonstrar como é frágil a noção de ética entre os políticos brasileiros. A lei permite que escolham suplentes e muitos deles, desrespeitando seus eleitores, indicam filhos, amigos e financiadores de campanha para substituí-los em seus impedimentos.

O caso do senador Edison Lobão, cujo suplente é seu filho, não é único. Com a morte de Antonio Carlos Magalhães seu filho assumiu a vaga no Senado. É inadiável reparar a lei e evitar essas excrescências no País. A legalidade e a ética não estariam de costas um para o outro e nem para a nação.

http://www.espacopublico.blog.br

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2 Comentários »

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  1. Seria esse um caso de privatização do serviço público? O que vocês acham

  2. Colegas, seria fácil e de rompante, optar pela privatização do serviço público, mediante situações antiéticas que vivemos em nosso país, mas acho não seria o melhor caminho. Acredito sim como educadora que o processo e a conscientização deva prevalecer, mesmo que precáriamente funcione o sistema. Temos pessoas muito inteligente em nosso país, precisamos praticar a dialética de discussões e informações na sociedade, dando condições para o cidadão ver, decidir e fazer acontecer, “eleições 2010 chegando” vale a reflexão.


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